A política de proteção de dados tem como objetivo e compromisso, a proteção da privacidade e confidencialidade das informações e dados pessoais coletados pelo Laboratório Piracanjuba no escopo de sua atuação profissional e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.

Os dados pessoais e dados pessoais sensíveis coletados de usuários e/ou clientes de forma direta ou indireta serão utilizados para efeitos de prestação de serviços de diagnósticos integrados a saúde, consultas e procedimentos conforme CNAE, podendo ser relacionados e compartilhados com as demais unidades da empresa que possuam o mesmo objetivo. O Laboratório Piracanjuba poderá tratar os dados pessoais e dados pessoais sensíveis coletados de seus usuários e/ou clientes exclusivamente para os serviços contratados, assim como para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, visto que a prestação de serviços à saúde está condicionada a regulamentação própria, em que, podem determinar inclusive prazos para guarda de documentos.

Em consonância com as disposições legais, poderá tratar dados pessoais e dados pessoais sensíveis coletados de usuários e/ou clientes na hipótese de defesa em processos administrativos, judicial ou arbitral, incluindo respostas aos ofícios e reclamações registradas junto ao seu departamento de atendimento ao cliente e órgãos fiscalizados, desde que seja garantida a privacidade dos dados.

Em adequação à Lei Geral de Proteção de Dados, o tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis de crianças e adolescentes deverá ser realizado mediante consentimento específico e em destaque por pelo menos um dos pais ou seu representante legal.

 O compartilhamento de dados com entidades contratas que de alguma forma atuem para melhorar a experiência do usuário e/ou cliente, com por exemplo instituições médicas, laboratórios de apoios entre outros, deverá ser realizado mediante a ratificação do compromisso à regulação vigente de proteção de dados pessoais aplicáveis.

O compartilhamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis de usuários e/ou clientes a terceiros poderá ser mediante a autorização nominal e claramente escrita e assinada pelo titular dos dados, podendo o titular revogar essa autorização a qualquer momento; também poderá haver o compartilhamento de acordo com a lei aplicável no cumprimento de obrigações legais/ordens judiciais, por determinação expressa da Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou de autoridade judicial competente para responder a processos e solicitações de autoridades privadas, públicas ou governamentais.

BASE LEGAL PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Estão previstos na Lei N° 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, capítulo II, Seção I; Art. 7º, conforme segue:

1. Dados pessoais (sensíveis ou não) serão tratados nas seguintes hipóteses:
2. Mediante o fornecimento do consentimento livre, informado e inequívoco do titular;
3. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
4. Para estabelecer uma relação contratual entre o usuário dos serviços e Laboratório Piracanjuba e cumprir as obrigações assumidas nos termos de um contrato;
5. A fim de responder a solicitações dos usuários titulares dos dados ou representantes legai;
6. Para proteção dos interesses vitais de qualquer pessoa;
7. Para proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou terceiro;
8. Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimentos realizados por profissionais de saúde ou serviços de saúde;
9. Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberadas fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados;
10. Para a geração de laudos que efetivem a tutela da saúde do titular de dados pessoais vinculados ao laboratório;

DADOS COLETADOS

Poderão ser coletados dados pessoais e histórico de saúde de titulares como:

1. Nome, sexo, idade, data de nascimento, endereço, medicamentos (quando necessários), data de ciclo menstrual (quando aplicável) e informações relacionadas a hipótese diagnóstica ou indicações clínicas (quando necessários);
2. Dados como CPF e RG para vinculação de registro e laudos emitidos.

COMO E QUANDO OS DADOS SERÃO COLETADOS

Os dados serão coletados no momento do preenchimento do cadastro no sistema de informação laboratorial do Laboratório, durante as consultas médicas e por demais profissionais de saúde, podendo ser coletados informações adicionais posteriores ao cadastro a fim de auxiliar na emissão de laudos de exames.

COMO OS DADOS PODERÃO SER UTILIZADOS

1. Os dados pessoais serão coletados com exclusiva finalidade de fornecer informações para realização de serviços de exames complementares ao diagnóstico, exames e consultas clínicas e psicológicas.
2. Para execução de exames, em que sejam necessário informações para execução e interpretação dos resultados.
3. Para atendimento às disposições legais na área da saúde, respeitando sempre a LGPD.
4. Para cumprimento de demandas de órgão públicos e disposições legais específicas.
5. Para discussão de casos clínicos com médicos assistentes do titular, mediante solicitação expressa do controlador de dados pessoais.

CONSERVAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais serão conservados pelo período estritamente necessário para suas finalidades descritas acima ou de acordo com os prazos legais vigentes. Em caso de litígio pendente, os dados podem ser conservados até trânsito em julgado da decisão.

PARA QUEM PODERÃO SER DIVULGADOS/COMPARTILHADOS OS DADOS PESSOAIS DOS TITULARES

Organizações com as quais se tenha vínculos contratuais de prestação de serviços em análises cínicas, como por exemplo: laboratórios de apoio, empresas especializadas que são provedores de armazenamento de dados digitais e dados brutos. Em todas as situações haverá contratos com clausulas específicas de proteção de dados pessoais e cuja finalidade esteja em conformidade com a LGPD.

Com departamentos de saúde pública municipais, estaduais e federais, de acordo com disposições legais especificas e obrigatórias, com por exemplo: notificação compulsória de doenças infecciosas e agravos clínicos ou no contexto da Lei N° 6.259 de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.

Com médicos assistentes ou profissionais de saúde especializados indicados pelo controlador de um titular: mediante solicitação expressa, poderá haver o compartilhamento de dados de saúde para que possa se discutir casos clínicos ou comunicar risco de morte.

COMO OS DADOS PESSOAIS SÃO PROTEGIDOS

Para a proteção de dados pessoais são realizados uma série de medidas físicas, eletrônicas e gerenciais para garantir que esses dados se mantenham seguros, precisos, atualizados e tratados exclusivamente para a finalidade a qual se propõe durante a coleta deles:

1. Educação continuada e treinamentos da equipe que tenha acesso aos dados para que estejam cientes de suas obrigações legais de privacidade e proteção de dados ao lidar com dados pessoais de titulares;
2. Controles administrativos e técnicos para restringir o acesso a dados pessoais, condicionados à necessidade funcional de conhecimento;
3. Medidas Tecnológicas de Segurança, incluindo firewalls, criptografia, acesso restrito via senha de software de gestão de exames, acesso restrito à rede do laboratório e acesso físico restrito ao local do servidor;
4. Medidas de segurança física, tais como acessos restritos a arquivos ativos ou inativos, sala de arquivos diversos e dados brutos;
5. Auditoria regular interna e externa para garantir a eficácia dos procedimentos de proteção de dados;
6. Adoção de procedimentos com foco preventivos para incidentes de segurança da informação em meio eletrônico ou físico;
7. Canal de comunicação para contato imediato em que haja suspeita ou comprovação de violação de dados, para que possa ser implementadas ações cabíveis.

DIREITOS DO TITULAR

Em conformidade com os termos da LGPD, é assegurado os seguintes direitos ao titular:

1. A confirmação da existência de tratamentos de dados pessoais;
2. Acesso aos próprios dados pessoais;
3. A correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, em desconformidade com a LGPD ou demais disposições legais vigentes;
5. A eliminação dos dados tratados com o consentimento do titular, com exceções previstas na LGPD ou demais disposições legais vigentes;
6. A informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa (para determinadas situações a não disponibilização de dados pessoais no contexto do diagnóstico laboratorial, inviabilizará a realização do(s) exame(s)).
7. A revogação do consentimento, nos termos previstos da LGPD;
8. Revisão de dados fornecidas por plataformas automatizadas.

Esses diretos previstos na LGPD e nesta Política poderão ser executados mediante a requisição expressa, por escrito e assinada por parte do titular dos dados pessoais ou de seu representante legal. O atendimento à requisição do titular ou seu representante legal será atendida no menor tempo possível, e em conformidade com as exigências legais. No entanto, em situações cujo fatores são justificáveis, poderá haver atrasos no atendimento, sendo informado ao requisitante os devidos motivos. O titular dos dados ou seu representante legal, devem estar cientes que suas requisições poderão ser legalmente rejeitadas, seja por motivos formais (ou seja, a incapacidade de comprovar a titularidade sobre os dados ou a representação legal) ou disposições legais (como a guarda de dados sob judice ou disposições legais especificas), sendo obviamente, na situações de impossibilidade do atendimento da requisição, a apresentação por parte do Laboratório, das justificativas razoáveis ao titular dos dados ou seu representante legal.

ENCARREGADO PELO PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A direção do Laboratório Piracanjuba, indica como Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais o Sr. Paulo Henrique Vitorino Silveira, conforme previsto no art. 41 da Lei N° 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados.

ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Poderá haver a modificação ou alteração na Política de Proteção de Dados conforme necessidade.